Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2649 Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Possibilidade. Artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil. PretensÃμes individuais e especà ficas. Possibilidade de limitação do critério de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao proveito econÃ’mico perseguido por