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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 0334755.26.2014.8.09.0174 Contrato de Traba-lho temporário com o Poder Público. (...) Sucessivas renovações. Ausência de requi-sitos de excepcionalidade e temporarieda-de. Investidura em cargo público sem con-curso. Nulidade. (...) Férias e 13º salá-rio. Pagamento Devido. I. A norma consti-tucional veda expressamente a contratação de servidor sem