Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 680 Recurso do autor Prescrição - FGTS - ARE 709.212/STF - Modulação dos efeitos Eficácia ex nunc.- Modificação da sentença. RECURSO ORDINÁRIO nº 0000604-68.2016.5.21.0008 (RO) Considerando os efeitos da decisão do STF que declarou a RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO inconstitucionalidade ex nunc do art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, deve ser reformada a

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1140 legislador, ao garantir a isenção do seu pagamento como um dos gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve incidir efeitos da concessão da justiça gratuita, era garantir o acesso à unicamente sobre verbas não alimentares, a exemplo de ordem jurídica justa. Na hipótese, contudo, de o reclamante lograr indenizações por danos morais, coadu

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1334 P?BLICO E ? AUTORIDADE POLICIAL O ACESSO A DADOS CADASTRAIS DO INVESTIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZA??O JUDICIAL, MANTIDOS PELA JUSTI?A ELEITORAL, EMPRESAS TELEF?NICAS, INSTITUI??ES FINANCEIRAS, PROVEDORES DE INTERNET E ADMINISTRADORAS DE CART?O DE CR?DITO. II - O SIMPLES PEDIDO DE INFORMA??ES DE DADOS CADASTRAIS DE TITULAR DE N?MERO DE TELEFONE, FORMULADO A EMPRESA DE TELEFONIA PARA FINS DE PER

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 1006 TRINDADE JUNIOR       JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00086978020198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR A??o: Alvará Judicial em: 27/08/2021 REQUERENTE:MARIA AUGUSTA FERREIRA Representante(s): OAB 17259 - SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO) REQUERENTE:LUIZ CALANDRINI DE AZEVEDO. Ação de Alvará Processo nº 0008697-80.20

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 1015 DENUNCIADO:RENAN BARROSO MAGNO Representante(s): OAB 12612 - ANTONIO PAULO DA COSTA VALE (ADVOGADO) VITIMA:A. N. F. C. . SENTENÃA Processo nº: 0007875-91.2019.814.0033 Incidência Penal: art. 129, § 9º, do CPB. Autor: Ministério Público Estadual Réu: Renan Barroso Magno VÃ-tima: O Estado       SENTENÃA Vistos etc. O Ministério Público Estadual, através de se