Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 O JUIZ DE DIREITO 1 STJ-0415322) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RE CURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSENCI A DE VIOLACAO AO ART. 535, CPC. EXECUCAO FISCAL. RESPOSTA A REQUI SICAO DE INFORMACAO DE CARATER SIGILOSO. DISCUSSAO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PROPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETACAO DE SEGREDO DE JUSTICA. ART. 155, I

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivos benef?cios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razo?vel de que o crit?rio de ¼ do sal?rio m?nimo utilizado pela LOAS est? completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das fam?lias que, de acordo com o art. 203, V, da Constitui??o, possuem o direito ao benef?cio assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o pr?prio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constitui??o da Rep?blica segundo p