1 resultados encontrados para rio. tributo sujeito - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
sucumbência. Prequestionamento quanto à legislação invo-cada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação provida. (AC 200372020050351, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - TERCEI-RA TURMA, DJ 18/10/2006 PÁGINA: 439.) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Manifeste-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, re-queira o que de direito.Intime-se o excipiente para que apresente cópia da certidão de ca-samento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se