Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 89 893,72 TUDO FRUTO DA REDUCAO DESCABIDA DAS MULTAS APLICADAS PO R VIOLACAO DE TRANSITO TIPIFICA A CONDUTA DOS REQUERIDOS NO ART 1 0 VII E XII, BEM COMO NO ART 11 I DA LEI N 8 429/92 OS REUS FO RA M CONDENADOS NA ESFERA CRIMINAL POR TAIS FATOS REQUER LIMINAR PAR A TORNAR INDISPONIVEIS OS BENS DOS ENVOLVIDOS ACOMPANHA DOCUM ENT OS RELATADOS, DECIDO HA REITERADAS DECISO

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4106 possuidor esteja abrigado pelo ordenamento jurÃ-dico. Assim, o interdito só se presta a afastar ofensa ilegal à posse; não para evitar que o possuidor afaste o império da lei e da ordem (Fernando Gajardoni, Comentários ao CPC de 2015, gen, 2ª ed., p. 964/965). Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, lembra que não basta a violência provável, mas que seja quase certa diante d

Diário da Justiça ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7325/2022 - Terça-feira, 8 de Março de 2022 339 recolhimento das custas integrais ou parceladas em até 04 (quatro vezes) nos termos da Portaria Conjunta n° 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos com urgência. Foi publicado DJE/PA 7178/2021 em 8 de julho de 2021, fl. 396 dos autos. Certificado que apesar de devidamente intimado pelo DJE não apr

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2357 invadiu a plantação não poderia ser de outra propriedade; Que sabe que na roça devia haver oito linhas de plantio de mandioca, que após colhidas resultariam 25 sacas por linha; Que hoje cada saca de mandioca vale R$ 200,00 (duzentos reais); Que havia 8 linhas de arroz, que depois de colhidas dariam 15 sacas por linha, que o valor de cada saca, hoje, é R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2028 em casos de ameaça à posse. 26.     Finalmente, o esbulho possessório é caracterizado por um atentado consolidado à posse, em que o possuidor perde a posse de um bem por ato de terceiro que a toma forçadamente. 27.     Imperioso destacar que o exercÃ-cio possessório encontra ampla proteção no ordenamento jurÃ-dico pátrio, devendo-se provar, para o escorre

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 2268     à da lição de Pontes de Miranda, citado por Humberto Theodoro Júnior: 32.     "[...] 'os limites da propriedade podem ser incertos, sem que o seja a posse. Por isso mesmo, em caso de confusão de limites (= em caso de incerteza invencÃ-vel), atende-se, primeiro, à posse. A posse pode ser certa, sem que os limites o sejam'. E conclui: 'Quem tem posse tem ação pos