Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 211 pedido da acusa??o. Todavia, isto se d? apenas quando demonstrada a incapacidade do dominus litis de realizar a medida por seus pr?prios meios. A esse respeito, vejamos o magist?rio de Guilherme Nucci: ?[...] quando legalmente poss?vel, cabe ao representante do Minist?rio P?blico exigir a apresenta??o de documentos ou a realiza??o de dilig?ncias complementares para auxiliar na forma??o da sua convic??o. E

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1962 RECONSIDERA??O. AUS?NCIA DE SUSPENS?O DO PRAZO PARA O RECURSO CAB?VEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO N?O CONHECIDO. 1. A jurisprud?ncia desta Corte firmou-se no sentido de que `o pedido de reconsidera??o, por n?o ter natureza recursal, n?o suspende e nem interrompe o prazo para interposi??o do recurso cab?vel? (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Ten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2861 3983 Fixação - L.R.S. - M.R.F.S. - Fls. 172/177: Anote-se o valor atualizado do débito. Converto o procedimento impresso neste cumprimento de sentença para as regras previstas no art. 523 do CPC. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, intimese o executado, por carta com aviso de recebimento (fl. 137)