Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1378 PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação CÃ-vel Nº 70075641266, Décima Primeira Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/11/2017) APELAÃÃO CÃVEL. NEGÃCIOS JURÃDICOS BANCÃRIOS. AÃÃO MONITÃRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÃÃO PESSOA JURÃDICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1711 encargos expressamente pactuados, mediante equiparação à queles aplicáveis a contratos de empréstimo consignado. - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura à s instituições financeiras, razão pela qual é lÃ-cita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao a

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1712 julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possÃ-vel a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do Ã-ndice fixado, utilizando-se como p

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3064 inquestionável a aplicabilidade da legislação consumerista ao contrato sub judice, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor:           "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:           [...]           V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam presta

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2721 demonstra a falta de interesse no prosseguimento do feito, impõe-se o arquivamento do feito, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.            Sem custas.            P.R.I.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2722                  [...] Neste ponto, assinalo que o art. 5º da Medida Provisória 1.96317/00 tornou admissÃ-vel nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional "a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"; vale dizer, no contrato bancário poderá ser pactuada a capi