Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 537 ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. 3 - A Agravante não apresentou prova inequÃ-voca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do tÃ-tulo, limitando-se a apresentação alegações genéricas quanto à constituição da CDA, por ofensa aos princÃ-pios do contraditório e da ampla defesa. O tÃ-tulo apresenta todos os encargos que incidiram n

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1171 guerreada incorreu em contradi??o ao considerar a suspens?o por 180 dias do prazo prescricional por ocasi?o da inscri??o em D?vida Ativa (LEF, art. 2?, ?3?), requerendo a atribui??o de efeito modificativo ? decis?o para reconhecer a prescri??o do cr?dito tribut?rio executado. Os embargos foram recebidos, tendo sido ofertada manifesta??o pelo Embargado, pugnando pelo improvimento dos aclarat?rios. Vie

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1365 NEVES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 0098723-28.2009.8.14.0301          R. H.          Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MunicÃ-pio de Belém em face de Antônio Silva Amaral, com fito de cobrar judicialmente créditos de IPTU referentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 718 que a base de cálculo (valor da diferença) é praticamente a mesma. O núcleo da expressiva diferença reside no âdies a quoâ? dos juros de mora. Enquanto os poupadores acertadamente utilizaram a citação na ação civil pública, o agravante considerou a execução individual da a�