Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

09-2013 PUBLIC 04-09-2013 – destaquei) No julgamento dos Recursos Extraordin?rios 567.985/MT e 580.963/PR, o Pret?rio Excelso reafirmou a orienta??o acima mencionada (inconstitucionalidade superveniente do art. 20, § 3÷, da LOAS) e, ainda, declarou a inconstitucionalidade parcial por omiss?o, sem pron?ncia de nulidade, do art. 34, caput, do Estatuto do Idoso, por ofensa ao princ?pio da isonomia. Isso porque, segundo o Tribunal, n?o haveria discr? men razo?vel para excluir o valor de um sal?r

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 212 Para a defesa, Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Em verdade o reclamante assinou o aviso prévio em 08/09/2020 Segundo os fundamentos. tendo trabalhado até o dia 15/10/2020, tendo o obreiro optado e (...) independentemente do n ú mero de dias de aviso pr é vio gozado pelos 7 (sete) dias de folga a que fazia jus, chegamos ao proporcional a que faz jus o empregado,

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000419-84.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6332030660 AUTOR: ISAURA LOPES SANTOS PEREIRA (SP187959 - FERNANDO ATTIÉ FRANÇA, SP348861 - GUILHERME ARAN BERNABE, SP263416 - GUSTAVO ARAN BERNABE, SP362970 - MANOEL AUGUSTO FERREIRA ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte auto

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, confira-se a ementa: “Benef?cio assistencial de presta??o continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constitui??o. A Lei de Organiza??o da Assist?ncia Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constitui??o da Rep?blica, estabeleceu os crit?rios para que o benef?cio mensal de um sal?rio m?nimo seja concedido aos portadores de defici?ncia e aos idosos que comprovarem n?o possuir meios de prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia. (...) 3. Dec

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benef?cios da Justi?a Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 0014912-96.2017.4.03.6301 - 14? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301023189 AUTOR: OTAVIANO PEREIRA DA SILVA (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos, etc. A parte autora pleiteia imposi??o ao INSS da concess?o do benef?cio assistencial ?pessoa idosa, previsto no art. 20, da

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 201 proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do guarda a mesma bilateralidade caracter í stica da exig ê ncia de 30 empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do dias, essa sim obrigat ó ria a qualquer das partes que intentarem aviso-prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento resilir o contrato de emprego. Prece

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

economicamente vulner?vel. 5. A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo. 6. Al?m disso, em ?mbito judicial vige o princ?pio do livre convencimen

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decis?es monocr?ticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos crit?rios objetivos. Verificou-se a ocorr?ncia do processo de inconstitucionaliza??o decorrente de not?rias mudan?as f?ticas (pol?ticas, econ?micas e sociais) e jur?dicas (sucessivas modifica??es legislativas dos patamares econ?micos utilizados como crit?rios de concess?o de outros benef?cios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declara??o de inconstitucionalidade parcial, sem pron?nci

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benef?cio de presta??o continuada. Em outros termos, segundo a orienta??o do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condi??o de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justi?a: “PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CP

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com rela??o aos per?odos recolhidos mediante carn?s, de 01/08/2008 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/11/2012, 01/01/2013 a 30/04/2013 e 01/09/2013 a 14/08/2014, restaram comprovados, conforme guias de recolhimento anexadas aos autos e registro no CNIS. S?o requisitos para a obten??o da aposentadoria pleiteada a idade m?nima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do per?odo correspondente ? car?ncia exigida para concess?o do benef?cio (conforme tabela do art. 142 da Lei n÷ 8.21