1 resultados encontrados para rios de icms - data: 25/07/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1518 obstante posição ministerial quanto a não reconhecer a possibilidade de extinção da punibilidade ante a garantia dada em dinheiro em executivo fiscal para resguardo do pagamento da dÃ-vida tributária, entende este juÃ-zo, porém, malgrado a respeitável e ortodoxa posição, de forma diversa, como já inclusive expôs noutras ações equivalentes.       As