Diário da Justiça ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7326/2022 - Quarta-feira, 9 de Março de 2022 491 ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no Ã-ndice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se à s condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 192 setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).        3. Manifestação do exequente à s fls.207/211.        4. à o relatório. DECIDO.        5. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente, acerca da matéria atinente a correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, cabendo esclarecer q