1 resultados encontrados para rios do quarto - data: 17/08/2025
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2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 Acórdão Processo Nº AP-0000330-97.2011.5.01.0247 Relator Jose Antonio Piton Agravante Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e São Gonçalo SEC/Niterói Advogado Aleir Baptista de Amorim(OAB: RJ71416D) Agravado Ministério Público do Trabalho Coordenadoria de Niterói Procuradoria Procuradoria(OAB: ) por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a prel