1 resultados encontrados para rios ltda decis - data: 01/12/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 308 Nazaré Saavedra Guimarães. j. 28.11.2017, DJe 11.12.2017) (grifo nosso). (TJSC-0576063) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DETERMINADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO. SUSTENTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓ