Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 362 DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÃPIO DA BOA-Fà OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. VALIDADE DA CLÃUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÃPIO DA CONSERVAÃÃO DOS NEGÃCIOS JURÃDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVILBRASILEIRO. 1. O princÃ-pio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partÃ-cipes da relação obrigacional, inclusive daquela

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 345 Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÃÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010). Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." Súmula 294 do STJ - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do B

Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 ELA. III E IV - (OMISSIS)."(STJ - 4 TURMA - AGRG NO RESP. 942773/ GO, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 01/10/2007). ASSIM, NO CASO EM TESTILHA, RESTA EVIDENCIADO A PREVISAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS INADMISSIVEIS, QUAL SEJA, A MULTA CONTRATUAL DE 2%, CONFORME SE EXTRAI DA CLAUSULA 7 DE TODOS OS C ONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO-SE PERM

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 S ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR D A CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JUL GADO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA AP URACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA AUTORA, INTIMANDO PARA RECOLHE-LAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NAO HAVENDO A COMPROVA CAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO MENCI

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 IRREGULARES, POIS NAO HOUVE PACTUACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA , NEM CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS; QUE NAO SE JUSTIFICA O PEDID O DE ALTERACAO DA FORMA DE PAGAMENTO; QUE O CDC NAO E APLICAVEL A O CASO; QUE NAO CABE REPETICAO DE INDEBITO, UMA VEZ QUE NAO EXIST E ABUSIVIDADE NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. AO FINAL, PUGNOU PELA IM PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NAO HOUV

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2764 firmou o entendimento, em repercuss?o geral, da constitucionalidade do art. 5? da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitaliza??o mensal de juros prevista em contrato celebrado ap?s 24/08/01 (data da publica??o da emenda 2.170-36). ??????2. Admite-se a comiss?o de perman?ncia, desde que n?o cumulada com outros encargos morat?rios. ??????3. O financiamento pela institui??o financeira - arrecadadora do va

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1898 REMUNERATÃRIOS. CAPITALIZAÃÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. MORA. ACÃRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÃNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a co

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1042 (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLO

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1723 EXTRAPATRIMONIAL - INSUFICIÃNCIA DO VALOR ARBITRADO - MAJORAÃÃO DEVIDA  - Negando o autor os fatos geradores da dÃ-vida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigÃ-vel dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, ônus do qual não se desincumbe c

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 2004 posse do bem ao devedor dado em garantia da divida e iii) O envio ao cartório de protesto de tÃ-tulos representativos da dÃ-vida; iv) a não restituição do indébito ao devedor   A COMISSÃO DE PERMANÃNCIA A comissão de permanência é cobrada tendo por fato gerador o perÃ-odo de anormalidade do contrato, em que o devedor permanece em mora, ou seja, inadimplente a partir da