Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1741 trinta avos) do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do fato. ???????N?o concorrem ao r?u a circunst?ncia atenuante prevista no art. 65, I, do C?digo Penal, pelo que atenuo a pena do r?u em 01 (um) ano de reclus?o e 100 (cem) dias-multa, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos de reclus?o e 700 (setecentos) dias-multa, por aus?ncia de circunst?ncias que a modifiquem. ???????O regime inicial para o cumprimento

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1751 privativa de liberdade ora aplicada ao acusado ? o fechado (art. 2?, ? 1? da Lei dos Crimes Hediondos, com reda??o dada pela Lei n? 11.464, de 28.03.2007), ademais, o r?u ? reincidente, o que tamb?m permite o regime do cumprimento da pena em regime fechado, porquanto o c?mputo do per?odo de detra??o penal n?o o modifica. ???????Considerando que o r?u possui outra condena??o, e por n?o interferir no regi

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2792 conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n.? 11.343/2006 que imp?e ao Juiz considerar, com preponder?ncia sobre o previsto no art. 59 do C?digo Penal, a natureza e a quantidade da subst?ncia ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. a)?????Do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n? 11.343/2003; ???????Culpabilidade: norm