Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4052 municipalidade, a par das permissões legais e constitucionais, infringindo a regra do concurso público, arguindo expressamente a nulidade da sua contratação como motorista escolar com contratos temporários renovados sucessivamente, não havendo que se falar em sentença extra petita. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurÃ-dica de que a cont

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3880 caderneta de poupança, ressalvando-se que, no perÃ-odo anterior à entrada em vigor da lei 11.960/09, devem incidir os Ã-ndices vigentes à época (REsp 1.205.946/SP).  (TJMG - Ap CÃ-vel/Rem Necessária  1.0024.09.479384-1/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) ¿EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2403 Incentivo Especial PIE”. Nessa circunstância, é apropriada à inclusão do “Prêmio Incentivo Especial PIE” na base de cálculo do 13º. salário, férias, terço constitucional de férias, porquanto há previsão constitucional determinando a incidência, conforme disposto no a