Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 RITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DA SANCAO IMPOSTA E DA SUBSTITUICAO DO ARTIGO 44 DO CP, DEIXO DE APL ICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP) A SENTENCI ADA. ENTENDO QUE INEXISTEM RAZOES FATICAS PARA A DECRETACAO DA CU STODIA PREVENTIVA AO ACUSADO, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ESTATUTO JURIDICO PROCESSUA

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 LEGAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETR IA, RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I DO C P), TODAVIA DEIXO DE ATENUAR, EIS QUE A PENA-BASE FORA FIXADA EM SEU MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR 231 DO SUPERIOR T RIBUNAL DE JUSTICA. NA TERCEIRA FASE, A VISTA DO ARREPENDIMENTO P OSTERIOR (ART. 16 DO CP), DIMINUO A PENA EM 2

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 O OU DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CAD A UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PER TINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINT

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 ES. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIM INUICAO E AUMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 ( DOIS) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICANDO QUE O TIPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO, A QUAL SEGUE O CRIT ERIO BIFASICO E DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE FIXADA, FICA, AINDA, O REU CONDENA

Seção II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 SO EM LIBERDADE. COM ESTEIO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PREENCH IDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACU SADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO , POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONS ISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A SER APLICADA A C RITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PELO M

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CON STITUICAO FEDERAL DE 88; C) FORME-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL , EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL DO REU. TRANSITADA EM JUL GADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. VALPARAISO DE GOIAS, 22 DE M ARCO DE 2016. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A P ENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO CP ES TABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECU

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 A NOS ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, QUE VEDAVAM A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIRE ITO. ADEMAIS, A RESOLUCAO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO EM 16.02.2012, SUSPENDEU A EXECUCAO D E PARTE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE A EXPRESSAO " VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE D

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 A PENA APLICADA E INFERIOR A QUATRO ANOS E O DELITO NAO FOI COMET IDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHES SAO NA MAIORIA FAVORAVEIS, SENDO A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL NO CASO PRESENTE. DIANTE DA SATI SFACAO DOS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PEN

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 SUBJETIVOS, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHES SAO NA MAIORIA FAVORAVEIS, SENDO A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL NO CASO PRESENTE. DIANTE DA SATI SFACAO DOS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORAR