Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3957 cumprimento da pena, contudo, n¿o foram enviados recursos para cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, conforme informado em certid¿o (fl. 39). Consta nos autos, certid¿o que informa a possível prescriç¿o da pretens¿o executória (fl. 46). É o relatório. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇ¿O A prescriç¿o, após o trânsito em julgado da sentença, é determinada pela pena aplic

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1659 SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA: 05/02/2021 A 08/02/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00014708320018140006 PROCESSO ANTIGO: 200120005624 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Procedimento Comum em: 05/02/2021 AUTOR:IPL N§ 201001069 - 16.01.2001 AUTOR:DEL DE POLICIA DO JULIA S

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 1627 pela qual os acusados n?o devem ser punidos pela garantia da aplica??o da lei penal com o uso de Tornozeleira eletr?nica, por per?odo indeterminado, observo ainda que os r?us j? foram notificados e apresentaram defesa preliminar. Dessa forma, verifico que n?o mais subsiste a necessidade da imposi??o da medida cautelar previstas no art. 319, inciso IX, do CPP, e, nos termos do art.282, ? 5? do CPP, rev