Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 2017 feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mÃ-nimo de reparaç¿o dos danos causados à vÃ-tima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violaç¿o ao princÃ-pio da ampla defesa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 102 devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em honorários sucumbenciais trabalhistas com o princípio da feriados, e serão considerados compensados os feriados e as inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, incisos XXXIV e prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o XXXV, da CR. Para melhor compreensão, reproduzo o al

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2935 DE CONCÿRDIA DO PARà PROCESSO Nº 000378-67.2018.8.14.0024 RÿUS: MARCOS MOTA DA SILVA, JOSUÿ FRANCO SANTOS e MARINALDO DA SILVA E SILVA SENTENÿA            Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSUÿ FRANCO SANTOS em face da sentença proferida à s fls. 311/318, a qual condenou o acusado a pena total de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclu