Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1768 conversão dos valores penhorados em renda em favor do exequente; 3 - Sendo infrutífera a penhora de dinheiro ou sendo o valor encontrado ínfimo, INTIME-SE o exequente, mediante remessa eletrônica dos autos, para, querendo, providenciar o prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com base no artigo

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1767 dívida pela executada após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. 5. APÓS, citado o executado e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução no prazo legal, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do devedor suficientes para garantir a execução. 6. Penhorados ou arrestados bens da empresa executada, deverá o Oficial desd

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1769 servir? a presente, por c?pia digitada, como mandado/of?cio/carta precat?ria para as comunica??es necess?rias (Provimento n? 003/2009-CJCI-TJPA). ?????Ananindeua - PA,?1 de mar?o de 2021. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda P?blica de Ananindeua PROCESSO: 00040268620008140006 PROCESSO ANTIGO: 200010039538 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOME

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1765 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA RESENHA: 01/03/2021 A 10/03/2021 - SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA - VARA: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA PROCESSO: 00000512619938140006 PROCESSO ANTIGO: 199310006020 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Públi em: 01/03/2021 REQU

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benef?cio. Esta situa??o n?o se confunde com o direito ? revis?o dos crit?rios constantes do c?lculo da renda mensal inicial dos benef?cios previdenci?rios, a? incidindo o artigo 103, da LBPS. Se o valor do benef?cio concedido foi erroneamente atribu?do, ap?s o prazo de dez anos torna-se imut?vel tal equ?voco. A raz?o desta disposi??o ? em si mesma l?gica e pr?pria do instituto que a rege: a estabilidade das rela??es jur? dicas. At? mesmo o beneficiado tem um limite de tempo para constatar equ?v