Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1444 940 quanto a custeio da saúde, não havendo regresso mediante lei, mas somente a distribuição administrativa das verbas do Sistema Único que é estranha à discussão da lide. No mérito, se insurge a ré a respeito do fornecimento, porém ainda que a CF/88 sequer discrimine, notável verificar a condição de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1465 924 (OAB 202431/SP), PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE (OAB 213288/SP) Processo 3005133-31.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Ignez Ervolino Gullo - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1481 886 em contrário, absolvendo sob fundamento na ausência de provas e, portanto, a dúvida em favor do acusado, ora autor desta ação indenizatória. Diante disto, onde estará o dolo do julgador de primeiro grau que aplicou pena criminal ao autor? Evidente que não existe, sendo aplicada uma questão de interpret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1500 868 despeito de unilateral, cumpre com a função de narrar o acidente sofrido pelo autor. Passo ao mérito. Alega o autor que houve omissão estatal relevante na medida em que tinha o direito de trafegar em pista de boa conservação. E, ainda que não tivesse, que, ao menos, o buraco que cobria todo o leito car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1049 Título - Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites - Fazenda Pública Municipal de Iracemápolis Sp (municipio de Iracemapolis) Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Embargos À Execução Fiscal em face de Fazenda Pública Municipal de Iracemápolis Sp (m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1523 886 Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação “ (fl. 36).No RE, interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 149, § 1o , e 199, §§ 1°e 2o, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O Supremo Tribunal Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1261 primeiro lugar, de rigor que a multa moratória seja devida porque o vencimento da dívida fora anterior à quebra. Quando o fato gerador ocorre depois da decretação de falência, evidente não devida porque as obrigações são vencidas neste momento. Ou seja, não corre mora quando da decretação da fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2071 Ausência de situação excepcional a justificar essa providência. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese na qual os pontos controvertidos podem ser provados mediante prova pericial, por sinal, determinada pelo Juízo e a cargo do IMESC. Não caso de aplicação do Código de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

natureza indenizatória.Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo:EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 6684025 Lucas Martins Abrao 7763991 Lery Junio Barbosa 7757641 Leandra Aprigio Contini 8189532 Lelio Correa De Souza 6684603 Mauro Billi 7764036 Marcia Bertozzi Guimaraes 6612879 Mauricio De Lima 9315420 Manoel Gomes Junior 8176145 Monica Alves Batista 6684628 Maria Cristina Rodrigues 8175890 Marlene De Fatima Freitas Iaccino 8176149 Marco Aurelio Rodrigues 6684703 Moises Martins Garcia 6684019 Mauro Fernal Neto 6683889 Moises Gomes Da Silva 6612841