Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1270 garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefÃ-cio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.          Desse modo, o art. 53 do CDC afirma que é nula de pleno direito a cláusula de decaimento, ou seja, que o adquirente

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1178 terceiro, agredindo "la victima, em su honor o en sus afectos", segundo elucida Mazeand (in Tratado de La Responsabilidad Civil, p. 298). O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causação de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o or

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 256 instrumento, obriga-se a entregar as chaves da unidade ora compromissada, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do contrato de financiamento bancário da obra do empreendimento idealizado junto a instituição financeira de escolha da promitente vendedora, observado p quanto neste instrumento, especialmente quanto ao disposto na cláusula sétima adiante¿. 5.1.1 Obs

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1178 IDEM. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLAUSULA PENAL MORATÃRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. CORREÃÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC EM FAVOR DA CONSTRUTORA QUE DEU CAUSA A MORA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÃÃO DO EXCESSO. DANO MORAL. DEVIDO. APELAÃÃES CONHECIDAS E PA

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 233 DEVOLUÃÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer c

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 142 cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclus

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1055 de atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, são presumidos. De fato, assim destaca o Informativo nº 0626 da Corte Superior: O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o perÃ-odo de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuÃ-zo do promitente comprador.        Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESP

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1146 construção, que estabelece, de forma determinada e prévia, a possibilidade de extensão do prazo de entrega da obra. Precedentes STJ. 4 - à Incontestável a necessidade de moradia, bem como o abalo financeiro causado pelo inadimplemento da Empresa, pois vem arcando com uma dupla obrigação não pactuada no momento da celebração do contrato, qual seja, o pagamento dos aluguÃ

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1553 causados, diante de todos os transtornos, frustra??es e aborrecimentos provocados, al?m do ato il?cito praticado que resultou em grave les?o ao direito de personalidade dos demandantes, afetando-lhes a tranquilidade, o conforto e a sa?de financeira. ????Pois bem, no que se refere ao pedido de danos morais, o STJ pacificou o entendimento sobre o tema nos seguintes termos: EMENTA: ?PROCESSUAL CIVIL E CIV

Diário da Justiça ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 600 Legitimidade passiva da Ré para responder pelos valores pagos a tÃ-tulo de juros de obra e comissão de corretagem/assessoria imobiliária - Atraso na entrega da obra - Inobservância da previsão contratual para entrega do bem - Declaração de abusividade da estipulação que autoriza a entrega do imóvel 21 meses após a assinatura do contrato de financiamento - Desvantagem e