Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2452 qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC. a Requerida, por fim, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento, arquivem-se os autos, caso contrário, adote-se as providências para inclusão na Dívida Ativa do Estado do Pará, arquivando-se em seguida. A intimação das partes se dará po