Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3992 (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profiss

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 3105 cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP) Processo 1012093-59.2020.8.26.0007 - Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3055 os áudios da conversa via aplicativo WhatsApp e imagens captadas pelas câmeras de seguranças, que deverá ser devidamente certificado pela z. Serventia (artigo 1.259, § 2º, das NSCGJ), devendo a parte autora realizar a apresentação de 4 (quatro) mídias (uma original e uma cópia para cada ré), nos termos do artig

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que, considerando seu estado de saúde, foi feita a reconvenção da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar (fls. 51/53).Posteriormente, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão do indulto (fl. 154).Vieram os autos conclusos.É a síntese do necessário.Decido.A apenada faz jus ao indulto previsto no Decreto nº 9.246 de 21/12/2017.Com efeito, o inciso I do artigo 1º do precitado Decreto estatui que: O indulto natalino coletivo será concedido às

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 11008 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011083-21.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X IVAN DE PAIVA ALMEIDA(SP281888 - MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO E SP262295 - ROBERTO ALVES VICENTE) INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 603: Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, determino: I-) Expeça-se Guia de Recolhimento para a execução da pena imposta ao condenado, encaminhando-se ao setor competente. II-) Ao SEDI para a regularização processual da situaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0520497-08.1998.403.6182 (98.0520497-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X LIFEPLAS IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA(SP027821 - MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE) Vistos, etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Citada a empresa, diante da ausência de manifestação, o juízo de antanho expediu mandado de penhora, avaliação e intimação (fls.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0520497-08.1998.403.6182 (98.0520497-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X LIFEPLAS IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA(SP027821 - MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE) Vistos, etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Citada a empresa, diante da ausência de manifestação, o juízo de antanho expediu mandado de penhora, avaliação e intimação (fls.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Edson Araújo Souza apresentou cópia da sentença proferida nos autos da ação nº 0104892-10.2007.8.26.0100, em tramite perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na qual restou reconhecida que sua inclusão no quadro societário da empresa executada ocorreu de forma fraudulenta. Pugnou por sua exclusão do passivo da execução.Em resposta, a União concordou com o pleito de exclusão de Edson Araujo Souza do polo passivo da ação, bem como requereu