Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2674 460 opinado pela extinção da punibilidade (fls. 236/237). Vieram os autos conclusos. É inegável reconhecer que, na hipótese vertente, há de prevalecer a incidência da regra inserta no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, in verbis: “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2558 680 Ordinário Autor: Josilene Vasconcelos Calado Réu: Municipio de São Luiz do Quitunde DESPACHO Compulsando os autos, constato que já decorreram mais de seis meses desde que foi proferida no presente feito, decisão determinando a suspensão dos autos até que seja concluída prova pericial nos autos n° 0700606-32.2016. Ocorre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2385 642 regidas pelos princípios da autonomia privada, liberdade contratual e ainda pela antiga máxima do pacta sunt servanda, cujos contratos seguem dotados de obrigatoriedade ao menos inter partes. Com tais considerações, ausente prova inequívoca dos termos do contrato (fummus bonis iuris), INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 835 - Ameaça - RAFAEL FERNANDES CARDOSO - Posto isso, inalteradas as circunstâncias que determinaram a decretação da prisão preventiva do réu Rafael Fernandes Cardoso, INDEFIRO o pedido visando à sua revogação. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão proferida nos autos principais às folhas 70/72 e intime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3458 4979 lastreada em contrato de locação de imóvel. Necessidade apenas da prova documental do crédito. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Título de crédito que é revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a embasar a execução de origem, eis que preenchido o requisito do inc. VIII, do art. 784 do CPC. Decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 8335 No entanto, em busca da verdade real, nada obsta que eventual rol de testemunhas, ainda que a destempo, possa ser objeto de apreciação por parte do juízo. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) da acusada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 490 sentenciado. Com a realização de pesquisa VEC, elabore os cálculos de multa, caso a execução seja de competência única do DEECRIM, expeça-se o necessário para que as partes tenham ciência do cálculo elaborado em Cartório. Com o pagamento da multa, comunique-se à Vara de Execuções competente para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 2817 formação do inquérito policial ao momento de prolação da sentença - encontra-se apta a demonstrar a prática de comercialização de entorpecentes. Afasta-se, pois, qualquer possibilidade concernente à absolvição ou desclassificação. Fundamentada a condenação, passo a dosar a pena. No que diz respe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2462 BEZERRA (OAB 198583/SP), SIDIMAR OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR (OAB 396866/SP) Processo 1501677-19.2020.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES - Vistos. Compulsado aos autos, verifiquei não ter havido revisão da manutenção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 3354 com o princípio constitucional. Processe-se sem liminar. Mesmo sob a égide da lei 9099/95, nas ações propostas através de advogados é recomendável que estes formalizem a sua representação processual e cumpram ao quanto dispõe o artigo 48 da Lei nº. 10.394, de 16 de dezembro de 1970. Ademais, ta