Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 206 extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no mínimo de 5 UFESP. - ADV: ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI (OAB 105411/SP) Processo 1001172-02.2017.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

orientação firmada por esta Corte é no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, uma vez que se destina a cobrir todas as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios." (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1105633, rel. min. Benedito Gonçalves, DJe 25/05/2009).DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para afastar a incidência da contribuição social à segu

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0009733-32.2013.403.6105 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS(SP164926 - DANIELA SCARPA GEBARA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP247677 - FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA) Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa.A exequente reitera, à fl. 94, pedido de extinção do feito, em razão da quitação do débito em cobrança.É o rel

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0009733-32.2013.403.6105 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS(SP164926 - DANIELA SCARPA GEBARA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP247677 - FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA) Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa.A exequente reitera, à fl. 94, pedido de extinção do feito, em razão da quitação do débito em cobrança.É o rel