Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 876 1886 Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJU 24.06.2003). Os juros remuneratórios devem incidir durante todo o período e não somente até o encerramento da conta, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira que manteve consigo valores pertencentes ao autor sem pagar remuneração em razão desta det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 524 385 processuais em detrimento aos cofres públicos. Diante do exposto, nos termos do Enunciado 115, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, concedo à autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação, sob pena de ser ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 822 1928 jurídico brasileiro preceito semelhante ao do art. 1.399, do Código Civil italiano, ao estabelecer: “As cláusulas, os preços de bens ou de serviços, impostos pela lei, são insertos de pleno direito no contrato, ainda que em substituição das cláusulas diversas estipuladas pelas partes”. A inserçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 3110 firmada entre autor(a) e réu. Para além disso, há o INSS, pessoa jurídica de direito público, responsável pelo pagamento dos benefícios que, então, pode ter sua esfera de direitos diretamente afetada pelo eventual acolhimento da pretensão inicial. Daí a necessidade de integração do INSS na demanda,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2836 3032 nesta relação processual, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC., c/c. os arts. 8º e 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95 e art. 5º inciso II, da Lei 12.153/2009. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 2779 embargos opostos e determino o regular andamento do feito. Em prosseguimento, intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, advertindo-a de que o não pagamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2739 Foram vários os sequestros, o que demonstra que houve recalcitrância por parte deles. Vale dizer, todos os procedimentos realizados para se cuidar da saúde do autor aconteceram após a realização de medida extrema, com a constrição dos valores correspondentes. Enfim, a situação do autor poderia ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3720 RAZABONI TRONCO (OAB 390874/SP) Processo 1001669-24.2022.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - T.A.L. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Ministério Público. Com efeito, no que diz respeito à c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 3504 se audiência de conciliação e apresentação de embargos art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. No entanto, considerando-se a atual situação mundial (Pandemia da Covid-19), sem olvidar dos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a celeridade e economia processuais, bem como os Provimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 3154 em virtude da evidente dificuldade de produção de prova initio litis, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, DEFIRO a tutela provisória para o fim de determinar que o requerido providencie a imediata liberação do salário do autor retido indevidamente, referente ao mês de dezembro/2021, no valor