Poder Executivo ● 04/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Ano XCIV • N0 81 – 3 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 4 de maio de 2017 RECURSOS HÍDRICOS Pernambuco assina contrato de metas de qualidade das águas da Bacia do Ipojuca Com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o trabalho será desenvolvido de maneira participativa, representando a visão de futuro da população da bacia Ordem de Serviço do Contrato de enquadramento dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos na Bacia

Poder Executivo ● 27/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de agosto de 2015 §3° Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atribuições no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. §4° Que tenham sido afastados das funções públicas através de processo administrativo ou criminal, ou condenados por crime; §5° O(A) conselheiro(a) tutelar titula

Poder Executivo ● 27/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO XII DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Ano XCII • NÀ 161 - 9 Art. 61 Serão proclamados(as) escolhidos(as) Conselheiros(as) Tutelares os(as) 05 (cinco) que obtiverem o maior numero de votos, considerando-se como suplentes os(as) candidatos(as) a partir do 6° colocado(a). Art. 39 São instancias eleitorais do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar: Art. 62 Em caso de empate, terá preferência,