Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 OMARCA. FONE: 984146706. O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO FORMULOU EM AUDIENCIA A PRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC ESSO, NOS SEGUINTES TERMOS E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 89 E PARAGRAFOS, DA LEI N 9.099/95: A) O ACUSADO CUMPRIRA A SUSPENSA O DO PROCESSO PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) O ACUSADO COMPAR ECERA TRIMESTRALMENTE NO CARTORIO DO CRIME,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1756 PRINCI¿PIO DA INSIGNIFICA¿NCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAC¿A¿O MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princi¿pio da insignifica¿ncia - que deve ser analisado em conexa¿o com os postulados da fragmentariedade e da intervenc¿a¿o mi¿nima do Estado em mate¿ria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a pro¿pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu cara¿ter material. D

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1757 inexist?ncia dos requisitos autorizadores da pris?o cautelar. ?????????Instado, o Minist?rio P?blico se manifestou favor?vel ao pleito. ?????????? o relat?rio. Decido. ?????????Reza o Art. 316, Par?grafo ?nico, do C?digo de Processo Penal: ?Art. 316 - O juiz poder? revogar a pris?o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret?-la, se sobrev