Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 demais edifícios do ?Le Quartier? e até mesmo do EDIFÍCIO VISION WORK & LIVE já foram realizados em outros locais e em horários diversos. (ID Números 7844864, 7844865 e 7844866) O Condomínio Requerido também logrou comprovar que o Conselho Fiscal teve prévio e pleno acesso aos documentos da prestação de contas que deverão ser analisados na AGE. (IDs 7844867, 7844868, 7844869, 7844870, 7844871

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 a prescrição. Os olhos se voltam, então, para o exame da sentença absolutória. Verifico na r. sentença de ID 6053067, p. 22, que o filho do autor, ANDRÉ FURTADO DA SILVA, foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação. Ocorre que, nos termos do artigo 67, inciso III, do Código Civil, somente a

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 ex-casal. Reforço que qualquer alegação de fraude arguida por ambas as partes não será objeto de análise por este juízo, por se tratar de matéria cível devendo nele ser discutida. Portanto, este juízo já indefere, de pronto, o pedido do réu para envio de ofício ao Ministério Público do DF a fim de encaminhar os contracheques do autor para comprovar suposta fraude, pelos fundamentos supraci

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 em 31 de janeiro de 2013, conforme Portaria GPR 105, de 29 de janeiro de 2013. Após a criação de uma Vara ou Circunscrição, passa-se à fase de sua efetivação no plano material, momento em que se analisa o espaço físico, destinação de servidores, estrutura de trabalho, dentre outros aspectos, culminando com a instalação. Sob o ponto de vista da perpetuação da competência, prevista no a

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 AUTOR: PATRICIA LIMA FERRAZ RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por PATRICIA LIMA FERRAZ em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A autora requer a condenação da requerida a título de danos materiais e morais, em razão da falha na prestação

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 de 22 de junho de 2017, que comprova o pagamento de R$ 340,00, se refere a exames de urgência surgida após a aceitação da proposta pela autora, o que afasta o dever de indenizar nesse ponto. Quando ao dano moral, está caracterizado pela violação da integridade psicológica da autora, decorrente da negativa indevida vinculada exclusivamente a sua idade, em meio a uma situação de vulnerabilida

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 reembolsados. Os laudos médicos de IDs 8470903 e 8470913 comprovam que quadro clínico da autora manifestado no final de maio de 2017 resultou na realização de exames em 26/5/2017 , 5/6/2017 e 13/6/2017. Ocorre que, muito embora tais exames indiquem um estado que demandou exames urgentes, são anteriores ao pagamento da adesão, conforme se infere da data do recibo de ID 8470781, que comprova o pa

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 da malha aérea é menor. Apesar de trazer eventual transtorno, não passa de um mero aborrecimento comum nas relações comerciais e sociais do cotidiano. E transtornos dessa magnitude não são suficientes para justificar ou caracterizar a ocorrência dos danos requeridos pela autora. Ademais, eventual falta de assistência por parte da companhia aérea está no campo do dano material, o que na presente

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 de defesa, no que tange a incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois a obrigação do condômino decorre da lei, considerandose em mora o condômino que deixa de contribuir para as despesas do condomínio na data estabelecida mediante voto pelas assembleias gerais ou na convenção de condomínio (artigos 394 e 397 do CC). Em outro giro, o autor assevera haver excesso de cobrança, poi

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, o que afasta a possibilidade de a petição inicial ser inepta. Passo ao exame do mérito. A controvérsia está na tempestividade dos protestos realizados pela requerida. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há como atribuir a falta de comunicação do protesto ao réu por se tratar de responsabilidade do tabelião, nos termos do art. 14, da Lei 9.492/9