Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1307 que indeferiu a inclusão do executado no cadastro de proteção ao crédito. A Municipalidade alega que a medida denegada é importante para estimular o pagamento pelo devedor, contando com respaldo legal (art. 782, § 3º, do CPC) e jurisprudencial (tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1026). Requereu o provimento do rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3434 5372 reconhecimento seria o de que a autora realizou sim o negócio jurídico e os descontos são legais. Em qualquer dos casos, é um fato incontroverso que a autora não é pessoa miserável na acepção jurídica do termo, uma vez que recebe mais de R$ 5.000,00 de aposentadoria. Acolher o fundamento da autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3196 627 intimação do credor, fica desde já deferido a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo a parte autora comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por c