Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 Alega que condicionar o deferimento do pedido à localização da executada seria obrigar a exequente/agravante a promover a citação ficta, o que geraria mais custos diante de um cenário no qual não se vislumbra, ao menos no momento, qualquer possibilidade de êxito na recuperação de ativos. Afirma ser claro que seu pedido de suspensão do processo, antes mesmo da citação da parte contrária, encont

Caderno único ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de maio de 2014 em prol da Incorporadora/requerida, a fim de intermediar a venda e instalação de mobiliário nos apartamentos vendidos aos clientes. Ressalte-se que, segundo o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. E, havendo a participação de mais de um na causação do prejuízo, todos respondem solidariamente pela sua reparação. Verifica-se às fls. 32

Caderno único ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de maio de 2015 do débito e indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção independente de intimação. Int. Brasília - DF, terça-feira, 05/05/2015 às 12h51. Caio Brucoli Sembongi,Juiz de Direito. Nº 2014.01.1.129872-9 - Procedimento Ordinario - A: TATIANA MENDES DE SOUZA e outros. Adv(s).: DF025816 - RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA. R: ITACARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF01397

Caderno único ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de março de 2015 (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). Inicialmente, importa ressaltar que todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Assim, as rés são partes legítimas para responderem ao pleito autoral. A pretensão inicial está fundamentada no princípio de que

Caderno único ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2011 valor da condenação. Cumpram, os devedores, a obrigação ora estabelecida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Brasília - DF, sexta-feira, 30/09/2011 às 15h51. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz de Direito . Nº 184412-9/10 - Declaratoria - A: JOSE RODRIGUES GONCALVES JUNIOR. Adv(s).: DF022963 - Reginaldo Lafayete da Silva Abreu. R: JM DE PAIVA E CIA LTDA ME. Adv

Caderno único ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2011 preliminarmente, adentro, de logo, ao mérito. A parte ré, a seu turno, não resistiu à pretensão deduzida, eis que, muito embora tivesse sido citada e intimada, na forma do disposto no artigo 18, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/95 (fl. 08), não compareceu à sessão inaugural de conciliação (fl. 09). Em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, a a

Caderno único ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de novembro de 2013 de condutas lesivas aos consumidores e pressupõe engano injustificável. Se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, a devolução em dobro, descontada a quantia já ressarcida pelo réu, conforme regra expressa do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90, é medida que se impõe. Assim, fazem jus os autores ao recebimento da quantia de R$389,76. De outro norte, a pre

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç

Caderno único ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 por parte da requerida, o voo atrasou mais de 6h, fazendo com que perdessem o seu compromisso particular agendado para as 20h. A parte ré, na peça contestatória, sustenta que a alteração na malha aérea causou o atraso no vôo dos autores, configurando-se, assim, a excludente de responsabilidade do dever de indenizar. É o breve relatório em face do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decid

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 requerida ao pagamento de juros de mora sobre o valor do imóvel, pois estes incidem sobre dívidas em dinheiro e não sobre obrigação de dar, conforme art. 407 do Código Civil (20140310306368ACJ). DOS JUROS DE OBRA Afirma a parte autora, ainda, que os valores pagos, a título de "juros de obra", à Caixa Econômica Federal, são indevidos e devem ser restituídos, pela parte ré, haja vista que tal