Publicações Judiciais I ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002834-06.2017.4.03.6100 APELANTE: FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA. Advo

Publicações Judiciais I ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007072-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377-A APELA

Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO 8.426/15. CONTRATOS ANTERIORES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no tocante a aplicação do Decreto nº 8.426/2015 somente para novos contratos. 2. No entanto, em relação ao pedido de não aplicação das alíquotas sobre os contratos firmados até 1º/07/2015, aponto que os fatos geradores ocorridos a partir da indicada data estão sujeitos às disposições contidas no Decreto 8.426/2015

Publicações Judiciais I ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qu

Publicações Judiciais I ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado São Paulo, 10 de junho de 2019. ecperis _ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NOVA COMERCIO VAREJISTA EIRELI, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A APELADO: UNIAO FEDERAL -

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 12 REGIAO - CRESS/SC ADV/PROC: SC011217 - ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT EXECUTADO: ELI MARIANI VARA : 1 PROCESSO : 0004266-13.2015.403.6102 PROT: 30/04/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: SAO MARTINHO S/A ADV/PROC: SP174377 - RODRIGO MAITO DA SILVEIRA E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL VARA : 7 PROCESSO : 0004267-95.2015.403.6102 PROT: 30/04/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: SAO MARTINHO S/A ADV/PROC: SP174377 - RODRIGO M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELLA GOUVEIA SANGIOVANNI - SP406486, FLAVIA TIEMI OKAMOTO - SP422733, ISABELLA CONTE CAMILO LINHARES - SP406825, ROLAND GABRIEL THEOPHILE JACOB - SP400084, CAROLINA PRADO VON ZUBEN - SP391008, ISADORA ASSUNCAO GONCALVES DE CARVALHO ALGORTA - SP330455, NATHALIA DE BEM E CANTO CANTANHEDE - SP331527, ROBERTO HENNE FILHO - SP357004, THIAGO CORREA VASQUES - SP270914, RENAN CASTRO - SP296915, JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342, RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377, AN

Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377 OUTROS PARTICIPANTES: R E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELLA GOUVEIA SANGIOVANNI - SP406486, FLAVIA TIEMI OKAMOTO - SP422733, ISABELLA CONTE CAMILO LINHARES - SP406825, ROLAND GABRIEL THEOPHILE JACOB - SP400084, CAROLINA PRADO VON ZUBEN - SP391008, ISADORA ASSUNCAO GONCALVES DE CARVALHO ALGORTA - SP330455, NATHALIA DE BEM E CANTO CANTANHEDE - SP331527, ROBERTO HENNE FILHO - SP357004, THIAGO CORREA VASQUES - SP270914, RENAN CASTRO - SP296915, JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ - SP237342, RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377, AN

Publicações Judiciais I ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO O R D I N ATÓ R I O Vista à parte contrária para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 1362 - documento ID nº 108253878). APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039905-22.2007.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMP. EXP. LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO