Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 1211: A prescrição da pretensão executória (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme disposto no artigo 61 do CPP. A análise da questão, logo, cabe ao Juízo ou Tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Entretanto, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, como é o caso dos presentes autos, a competência será do Juízo da Execução Penal, conforme prevê o art. 66, II, da Lei n.

Caderno único ● 12/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009 ser lícito impugnar as que o(as) Autor(as) apresentar(em).Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado.Brasília - DF, terça-feira, 10/02/2009 às 12h08.. Nº 14194-5/09 - Cautelar Inominada - A: NOEMIA DA CONCEICAO NETA RAMOS RARRA. Adv(s).: DF009210 - Livio Pinto. R: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. O(s) título(s)

Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de agosto de 2013 às fls. 141/154 é tempestivo e foram recolhidos as custas e o preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em ambos os efeitos (artigo 520 do Código de Processo Civil). Intimem-se para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as nossas homenagens. I. Brasília - DF, sexta-feira, 02/08/2013 às

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DO VALOR PAGO (Súmula 543 do STJ). NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO (CPC, Art. 373, II). INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminar: A. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo em razão da cláus

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 VIII, do RITJDFT. Transitada em julgado esta decisão, dê-se aos autos a destinação prevista nas normas regulamentares desta Corte de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, D.F., 22 de janeiro de 2018 Desembargador ESDRAS NEVES Relator N. 0700375-61.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AVANT ELEVADORES LTDA - EPP. Adv(s).: DF2929600A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: RAYUELA LIVRA

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 col. Superior Tribunal de Justiça, ficou definido que: "O sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação de risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito)."; que tal prática comercial é lícita; que devem ser respeitadas a privacidade e a tr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

orientação da Senhora Claret, que pretendia adquirir a empresa. A despeito de apontar o nome de Claret e dizer que não sabia que os contratos dariam problema, assumiu a responsabilidade pelos fatos e afirmou que não auferiu nenhuma vantagem financeira. Não trouxe nenhuma informação sobre as empresas que remeteram os recursos à ACJ para realização dos contratos de câmbio. Também não trouxe nenhum documento que comprovasse as alegadas tratativas com a Senhora Claret (fls. 239).A refer