Publicações Judiciais I ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse particular, aliás, cumpre destacar que tese veiculada no presente recurso especial referente à violação da norma mencionada sequer foi objeto das razões do recurso de apelação dos réus, o que reforça a conclusão no sentido da falta de prequestionamento da questão debatida nesta via excepcional. A propósito, trago à colação atuais precedentes do STJ (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LI

Caderno único ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1178ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de dezembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 3527/2010 - (Número Único: 0002674-58.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JEFFERSON ALEXANDRE MAIA X COMANDANTE DO 12º BPM/M (EC) - Tópico fina

Caderno único ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 10 de 17 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 579ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ interpondo assim, se desejar, os recursos cabíveis.” IV. Dessa forma, devido ao fato do acusado (ora impetrante) ainda não ter sido – oficialmente – cientificado do punitivo a ele imposto (ref.: Procedimento Disci

Caderno único ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 628ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de agosto de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. IV – Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, caput”, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê ciência do feito à Fazenda Públ

Caderno único ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 612ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de julho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ que o Procedimento Disciplinar deva notadamente prosseguir justamente para que se OPORTUNIZE ao acusado tal direito (de exercício recursal). VIII. Destarte, a intelecção que se faz é que, “in casu”, a ciência pessoa

Caderno único ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 966ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ DE LIMINAR - JEFFERSON ALEXANDRE MAIA X COMANDANTE DO 12º BPM/M (EC) - Despacho de fls. 54: "1.Vistos. 2.Nos termos do artigo 12, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público (Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1003 garantia do pagamento do mútuo. O valor da causa em ações desse jaez é informado pelo saldo em aberto, representado pelas prestações vencidas e vincendas, e não pelo valor total do contrato, uma vez que o devedor só pode ser demandado pela parte não cumprida da obrigação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N0 1.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 833 831 195021/SP) - Advogado: Eber Gilberto Cavalcante Souza (OAB: 85157/SP) 101 - 994.08.115180-0 (0817906.5/5-00) - Apelação - São Paulo - Relator Osvaldo Magalhães - Revisor Ana Luiza Liarte - Apelante: Claudemir Caetano da Silva - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Advogado: Roberto Nunes Curato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 932 633 0021890-21.2009.8.26.0344 - Apelação - Marília - Relator: Des.: Itamar Gaino, Revisor: Des.: Virgilio de Oliveira Junior Apelante: Marília Aparecida Brambilla Colombo - Apelado: Tarraf Administradora de Consórcio S/c Ltda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB: 154929/SP) (Fls: 10) - Advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 1100 0013523-06.2003.8.26.0348 (348.01.2003.013523-2/000000-000) Nº Ordem: 002333/2007 - Procedimento Sumário Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOÃO VALDINEI OLIVEIRA DE MELO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Manifeste o requerido nos termos do artigo 100, parágrafo 9º e 10º da Constituição Federa