Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 2382 Juiz de Direito Titular Número do processo: 0800779-34.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ROSIMEIRE FERREIRA BISPO Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 228PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PODER JUDICIÁRIO TR

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2081 Juiz de Direito Titular Número do processo: 0803099-57.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: DORALICE DA CONCEICAO ABSOLAM Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ AUTOS n. 0803099-57.2020.8.14.0040 AUTOR: DORALICE DA CONCEICAO ABSOLAM RÉUS: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com sede localizada no Morro dos Ventos s/n., Cidade de Parauapebas/PA. ESTAD

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2802 Parauapebas, 28 de maio de 2020 LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0811888-79.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: FERNANDA CATHARINE FERNANDES MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA OAB: 27604/PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Uma vez que a distribuição da jurisdição não deixou de ser prestada nas hipóteses

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 310 Federal, às fls. 856-861. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 760.931É o relatório. DF (acórdão publicado em 11-09-2017), com efeitos de repercussão geral, decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas no caso de terceirização, conforme acórdão, da lavra do Ministro Luiz Fux, redato

Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020 2207 Número do processo: 0003814-11.2015.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: JOSE BALBINO SOUZA Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: REQUERIDO Nome: THIAGO VENICIUS JORGE SOUZA DECISÃO Uma vez que a distribuição da jurisdição não deixou de ser prestada nas hipóteses previstas no artigo 4º, Resolução 313/2020 do CNJ, não deixo de aproximar-me das lições

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 398 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. MÉRITO 1. A dicotomia entre "a

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 418 regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com Isto não significa que a negligência do tomador de serviços, vistas à maior eficiência po

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 807 ausência de fiscalização. Por outro lado, não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos amici curiae desta ação, de que 'a Administração Pública não tem meio de evitar o Para melhor elucidação, a ementa do RE 760931/DF: inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas'. RECURSO EXTRAORDIN�

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3270 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prest

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 1923 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FLORIANOPOLIS, 21 de Novembro de 2017 CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Desembargador Federal do Trabalho Nº 8.666/