Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 3153 Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11/12/2013). De outra banda, fica indeferido o pedido para proibir a venda da unidade em comento, por se tratar de questão irreversível (art. 300, § 3º, do CPC). Assim sendo, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela d