Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1698 de arrendamento mercantil. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 264 do Código de Processo Civil, com disposição que deve ser analisada à luz do que preceitua o artigo 321 do citado Estatuto. A legislação vigente permite emendar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2486 943 SC, DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 1670 falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC)- Manutenção do julgado Necessidade - Inércia do autor, que ficou meses sem dar andamento ao processo - Arguição de que seria imprescindível sua intimação pessoal, antes da sentença terminativa - Inconsistência -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1127 20 dão conta de que a dívida apontada pelo réu já estaria quitada. Havendo verosimilhança nas alegações da autora, verifica-se que a natural demora no trâmite processual poderia agravar eventual dano a seu nome, motivo pelo qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a momentânea exclusão do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 484 1212 depósito não foi comprovado nos autos. Manifeste-se, o Bradesco, no prazo de 05 dias, comprovando a efetivação do depósito. Após, diligencie, a serventia, ao Banco Nossa Caixa S/A, para confirmação dos depósitos de transferência. Int. - ADV: PAULA MARCILIO TONANI MATTEIS DE ARRUDA (OAB 130295/SP), ANTONIO CARLOS M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1104 Ferraz de Oliveira - Liliana Prinzivalli - LILIANA PRINZIVALLI move a presente ação indenizatória contra RUBEM FERRAZ DE OLIVEIRA. Assevera que o requerido se referiu a autora com expressões injuriosas em petitórios direcionados para a Procuradoria Geral de Justiça e outros órgãos de apuração e correcionais.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1972 CC. A cláusula penal é também chamada de pena convencional, pacto acessório à obrigação principal, estipulada para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento de sua obrigação, fixando previamente as perdas e danos no caso de descumprimento. Incorre ao devedor quando, de forma culposa, deixa de cumprir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1132 1549 de Figueiredo) “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado”. (STF- RE- S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1435 1274 20% sobre o valor do débito, no caso de purgação da mora que, se requerida no prazo legal, deverá efetivar-se até o 15º dia do requerimento, independente de intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Poderá, ainda, no prazo de purgação da mora, contest

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 854 290 efeito, “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima... “...mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadí-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se