5 resultados encontrados para rosileide maria da costa cunha. djpa - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2454 os policiais e bombeiros militares inativos ou pensionistas do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme alegado pelo autor. Nesse sentido, diversas são as Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Pará AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0807129-61.2020.8.14., 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Des. Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DJPA - Edição nº 6964/2020, 10 de Agosto de 20
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2460 alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Ademais, na esfera Estadual, a matéria encontra-se regulada no art. 84, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 128/2020: “Art. 84. As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: I – (...) II - contribuição dos servidores públicos inativos
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2448 inatividade dos militares. §1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. §2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos te
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 2463 “Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de