Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 951 1320 isenta de transferir o automóvel para seu nome quando da aquisição. Ato ilícito. A referida Portaria, muito discutida no Judiciário, é ilegal. O dever de transferir o registro administrativo do veículo consta de lei federal e esta não pode ser modificada por um ato infralegal. A conduta da demandada, entã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 2076 instruíram a inicial, sob pena de serem os mesmos destruídos após 90 dias. Oportunamente, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91311 - ADV RENATA ANALFIO CUNHA GIULIANI OAB/SP 228174 197.01.2011.001031-0/000000-000 - nº ordem 84/2011 - Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 827 critério subjetivo do autor. Não bastasse tanto, VICENTE GRECO FILHO ensina que, de regra, o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada,