Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 353 Por sua vez, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430 “ As quotas Nº 1, de 16/10/2019. do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial DISPOSITIVO do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos Pelos motivos expostos na fundamentação, que integra este federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do prim

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 227 valendo, nesse caso, a máxima de que " é melhor curar o enfermo e não apenas suspensas. que tentar ressuscitar o morto, sendo que não se liquide para 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida repartir, mas que se conserve para salvar o que trará melhor por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: proveito econômic

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 255 em julgados sem menção expressa ao índice de correção monetária sobre o valor da causa corrigido, aplicando-se, na fase pré-judicial, e taxa de juros. o IPCA-E, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação Senão vejamos, a modulação dos efeitos: dos serviços, na forma da Súmula nº 381, do TST, até o 2º dia útil (i) são reputados válido

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 357 verbis: limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os Assim, ocorrendo a prestação de serviços a partir de maio de 2013, critérios estabelecidos na legislação previdenciária. a incidência de juros de mora está correta. A seu turno, o art. 35, da Lei 8.212/91 estabelece que:

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 2639 com socos no rosto. Além de pegar uma faca, na cozinha, porém, no momento chegou uma testemunha o que impediu o agressor de lhe matar. Por fim, a vítima aponta que já não foi a primeira vez que sofreu ameaças e agressões físicas pelo ex-marido. Assim, a Sra. Rosivania Pereira Gomes requereu a aplicação de medidas protetivas. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. No caso em te