Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 590 estado em que se encontra por envolver não apenas questões de direito como também de fato, de modo que, por ora, a ação não está em condições para julgamento, sendo necessária a juntada de documentos relacionados a situação atual das Unidades Básicas de Saúde objeto da presente ação civil pública, razão pela qual, reabro a instrução processual

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 596 valor e a data da sua incidência. E, substancialmente, é uma norma jurÃ-dica individualizada nascida de um suporte fático próprio: o não cumprimento da obrigação no prazo constante do mandado executivo. Ora, o Código (preceito normativo abstrato) prevê a cominação de multa não apenas quando tal mandado for expedido em execução definitiva da obrigação, ma

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 591 contestação.O MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà apresentou réplica (fls. 270/279), ocasião em que rebateu os argumentos levantados pelo requerido. Certidão (fl. 283), informou a intempestividade da réplica apresentada pelo ÿrgão Ministerial.Despacho (fl. 300) determinou a intimação das partes para apresentação de pontos controvertidos e especificação