11 resultados encontrados para ruan alves de souza silva - data: 23/07/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7022 Da Emendatio Libelli. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Razão assiste ao Ministério Público nesse ponto, visto que a denúncia efetivamente descreve um c
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 136 Advogado(s): LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (OAB:BA14129), CAMILA RIBEIRO HERNANDES (OAB:BA39533), JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113-A), EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR (OAB:BA32751-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Com efeito, esclareço que a Decisão de Id nº 28242399, proferida por esta 2ª Vice-Presid�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad 2/ Página 5142 Notifiquem-se as partes para tomarem ciência de que no dia da audiência designada, será necessário apresentar comprovante do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19, para acesso aos prédios do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos moldes estabelecidos no ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 20, DE 15 DE JULHO DE 2021, assim como a necessidade de comparecimento
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7023 advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade,aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado” (Cunha, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei n 13964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEO/ Editora Juspodivm, 2020). Para a sua conces
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 93 Advogado(s): APELADO: RUAN ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): DIONATAS WESLEY FERREIRA MERELES (OAB:BA50929-A) DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto por WANDSON DO NASCIMENTO CARDOSO (id 20152463), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 94 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001601-40.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RUAN ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): DIONATAS WESLEY FERREIRA MERE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 199 Advogado: Dionatas Wesley Ferreira Mereles (OAB:BA50929-A) Apelado: Wandson Do Nascimento Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001601-40.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 198 ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0183350-95.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAURIZZIO CERSOSIMO MATTOS e outros Advogado(s): LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (OAB:BA14129), CAMILA RIBEIRO HERNANDES (OAB:BA39533), JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113-A), EDIL MUNIZ MACED
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2/ Página 4475 digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 92 A Constituição Federal consagra o Sistema Único de Saúde, que é composto por uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo e que deve prestar atendimento integral, sendo, portanto, dever também do Município e do Estado arcarem com os custos procedimentos médicos. Também, o art. 23, II da Constituiç