Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Se tanto não bastasse, noto que a Tomada de Contas Especial foi instituída por meio da Portaria n.º 11-SPPE, de 03/03/2005 pelo MTE, referindo-se a fatos que se encerraram no ano 2000. O Ofício n.º 131/2006, recebido pela Embargante para o cumprimento de diligência, foi capaz de interromper a prescrição, posto que passou a ter ciência da abertura do procedimento, embora não fosse aquele o momento para apresentação de defesa, pois que em fase de apuração das responsabilidades. O ac�

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- As razões recursais não justificam a atribuição do excepcional efeito suspensivo. 3- No atual momento processual, não existe ato judicial de liquidação da garantia, determinação de levantamento de valores ou de bloqueio. A questão inexistente não pode ser objeto de exame. 4- Incidente a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, SuspApel - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 5011841-52.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreir

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NERY JUNIOR Vice-Presidente 00019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007736-08.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.007736-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APEXFIL IND/ E COM/ LTDA SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a) SP315677 TATIANA RONCATO ROVERI JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ > SP 00077360820144036128 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Prejudicado o recurs

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA MARIA MARTINS RAMOS MONTEIRO - SP271563, GUILHERME CEZAROTI - SP163256 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Intime-se novamente a Embargante para que cumpra integralmente a decisão ID 26307115, colacionando ao feito os documentos outrora juntados em mídia digital, vez que, conforme certidão ID 25814846, após a digitalização dos autos físicos não foi possível inserir o conteúdo do CD neste processo eletrônico. Cumprido, encami

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6ª VARA DE GUARULHOS DR. MÁSSIMO PALAZZOLO Juiz Federal DR. TIAGO BOLOGNA DIAS Juiz Federal Substituto. Bel. Valmiro Machado Meireles Diretor de Secretaria em exercício Expediente Nº 4594 ACAO PENAL 0099179-38.2007.403.0000 (2007.03.00.099179-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE CARLOS FERNANDES CHACON(SP023651 - FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA E SP123689 - KARIM YOUSIF KAMAL M EL NASHAR) X SILAS FARIA DE SOUZA(SP146104 - LEONARDO SICA E SP283256 - BRUNO MACELLARO) X IVAN ROBERTO COST

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

82.2006.403.6181 (2006.61.81.005818-5)) RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA(SP225274 - FAHD DIB JUNIOR) X JUSTICA PUBLICA Sentença de fls. 111/115.....................................................................SENTENÇAQUARTA VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULOEXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA N.º 0000286-49.2014.403.6181SENTENÇA PENAL TIPO DVistos. A. RELATÓRIOTrata-se de Exceção de Litispendência argüida pela defesa de RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, denunciado na ação penal nº 0005818-82.2006.403.6

Publicações Judiciais I ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000609-15.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: JOAO FRANCISCO DE PAULO, EMB

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo , nos termos do art. 485, VI e VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. LEONARDO SAFI DE MELO Juiz Federal 22ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0024412-91.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0003657-46.2014.403.6108 - PRIMO CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LIMITADA(SP102546 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS E SP319665 - TALITA FERNANDA RITZ SANTANA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP Intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se sobre as informações prestadas pela Autoridade impetrada.Int. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS 1ª VARA DE CAMPINAS Dra. MARCIA SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA Juíza Federal Dr. LEONARDO PESSORRUSSO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2770 PROCESSO :1002122-40.2019.8.26.0248 CLASSE :TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQTE : Rodrigo de Almeida Silva ADVOGADO : 331063/SP - Lucas Augusto de Paula Toledo REQDO : Darci Jose Vanucci Filho VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002127-62.2019.8.26.0248 CLASSE :TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQTE : Thiago Caravaggio Garc