Publicações Judiciais II - JEF ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. Os dois dispositivos legais acima transcritos tratam, respectivamente, do limite máximo do valor do salário-de-benefício e da renda mensal dos benefícios previdenciários de prestação cont

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4660 482 Advogado: Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB: 218048/SP) Diante do exposto, mantenho o sobrestamento deste recurso pelos Temas 264 e 265, até o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Recurso Especial nº 0000527-27.2009.8.12.0001/50001 (2010.02190

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 RÉU ADVOGADO RÉU RÉU RÉU TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ARREMATANTE ADVOGADO DEBURRLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CARLOS HENRIQUE DA SILVA(OAB: 277846/SP) RENATA RODRIGUES DAS CHAGAS JOSE AUGUSTO RODRIGUES LILIANA RODRIGUES TAKAHASHI ROGERIO TAKAHASHI DE ARAUJO 12530 o bem pertencia ao executado. Nesse

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 10167 ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA(OAB: 277846/SP) RENATA RODRIGUES DAS CHAGAS JOSE AUGUSTO RODRIGUES LILIANA RODRIGUES TAKAHASHI ROGERIO TAKAHASHI DE ARAUJO consideradas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito. Dito isto, observo que se efetivada a penhora no patamar requerido pelos exequentes, qual seja, 30% sobre os proventos líquidos

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 17524 Assim, libere-se em favor do credor fiduciário Virgo II Companhia créditos. de Securitização, a importância atualizada de R$ 50.102,04 (ID Cumprido, providencie a secretaria. 0246ff2), observando-se a conta bancária indicada pelo credor Ficam os exequentes intimados, também, a manifestar-se em fiduciário (ID 08c228a). prosseguimento da execução, no pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 1283 restrições de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do COVID-19, bem como a possibilidade de realizações de audiências virtuais, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 1758 Fonseca Filho - Recorrido: Pedro Donizete Pires - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 REQDO : Universidade Estadual de São Paulo Usp - Instituto de Quimica São Carlos VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1010802-69.2015.8.26.0566 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : RICARDO ARAUJO LIMA ADVOGADO : 218048/SP - Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa REQDO : Universidade Estadual de São Pau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1993 REQDO : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1012363-31.2015.8.26.0566 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Ofélia Lanzoni Rosa ADVOGADO : 339226/SP - Monica da Silva Robert REQDO : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1012362-46.2015.8.26.0566 CLASSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 393 74 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 022.01.2008.009259-6/000000-000 - nº ordem 1717/2008 - Outros Feitos Não Especificados - BUSCA E APREENSÃO VITOR HUGO DE SOUZA X HILÁ