1 resultados encontrados para s. dano material que - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4995 nenhum caso de decadência no presente processo, e que o prazo DA JUSTIÇA GRATUITA bienal previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal é Sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXV da Constituição prescricional. Federal, o benefício da Justiça Gratuita deve ser deferido todas as vezes em que houver o seu requerimento. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA O