Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 2327 Fiscal em: 08/04/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO:CASA AGROPECUARIA BOI GORDO COM E REPRES PROD AGROPECUARI. DECISÃO/ MANDADO 1 Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); 2. Custas na forma do disposto no art. 39, da supracitada lei, observando, ainda, o que preconiza o art. 91, do Código de P

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1225 pela defesa do réu, destaco, aqui, que a prova de autoria não é exigida para a pronúncia. Juízo definitivo a seu respeito é da competência do Tribunal do Júri, e o julgamento da acusação pelo seu juiz natural está condicionado tão somente ao fumus comissi delicti, que, a meu ver, está consubstanciado nas provas colhidas na instrução. Por sua vez, no que tange à qualificadora imputad

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1409 pela qual, em homenagem ao secular princípio que dispõe que as dúvidas no processo penal se resolvem em favor do réu, requereu a sua absolvição. Realmente, examinando, com cuidado, o conjunto probatório, vejo que os termos da denúncia não foram provados durante o curso da instrução criminal, posto que a prova produzida na fase extrajudicial não foi corroborada em juízo, em especial pelo fa

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 1063 da execução, a quem caberá fiscalizar o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por oportuno, que o não pagamento da multa será considerado dívida de valor, aplicando-se-lhe a norma da legislação relativa à Dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.º 6.830/80, Lei de Execução Fiscal). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de dano, prevista no art. 387, IV do CPP, frente a ausência de pe

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 658 HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 16/01/2019 INDICIADO:ADRIANO SOUSA SANTOS VITIMA:N. F. C. . Considerando que se trata de inquérito policial relatado e concluído pela autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determi

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1019 00086691220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:M. R. C. . Considerando que se trata de pedido de Arquivamento de Inquérito Policial, portanto não constante no rol de procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 17/2008-GP com todas suas alterações, como s

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 2641 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR A??o: Divórcio Litigioso em: 26/08/2020---REQUERENTE:M. G. S. Representante(s): OAB 11111 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:A. V. F. S. . 1. Defiro o pedido realizado pela Defensoria Pública à fl. 29 e determino a intimação pessoal de autora a fim de que junte aos autos cópia legível da certid�

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 424 = % 7 b % 2 2 T i d % 2 2 % 3 a % 2 2 5 f 6 f d 1 1 e - c d f 5 - 4 5 a 5 - 9 3 3 8 b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2259bed9f4-afbb-4f8a-b567-3516134ab25f%22%7d1.7. Advirto os patronos das partes que ao apresentarem rol de testemunhas também deverão informar o endereço de e-mail e/ou telefone com acesso à internet para a videoconferência, ou ainda informar a necessidade de oitiva de forma

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 1029 com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Heyder Tavares da Silva Ferreira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, fundado na Portaria 001/2014 - 1ª Vara de Inquéritos Policiais (Publicada no DJE 03/04/2014), o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1588 808 VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000514-52.2014.8.26.0322 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M. V. S. S. G. ADVOGADO : 337714/SP - Tânia Eloá Denis Araújo REQDA : I. S. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000519-74.2014.8.26.0322 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : J. P. ADV