Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA(OAB: 168258/MG) CINTIA FERNANDA NASCIMENTO DELFINO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO(OAB: 102

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 2061 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE Acórdão Processo Nº RO-0011189-81.2016.5.03.0138 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO RECORRENTE AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO(OAB: 102741/MG) ADVOGADO THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA(OAB: 168258/MG) RECORRENTE CINTIA FERNANDA NASCIMENTO DELF

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3451/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. OJ 383/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. A isonomia apregoada pela OJ 383 da SDI-1 do TST, no caso de terceirização por entidades estatais, supõe o enquadramento dos servidores da entidade tomadora de serviços como efetivos empregados (servidores celetistas), mas não como servidor

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 24.8.2018). "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. OJ 383/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 100 ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. TRABALHADORES SUBMETIDOS. A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de afastar o tratamento isonômico entre empregados Brasília-DF, 1 de Abril de 2019 vinculados a regimes jurídicos distintos, como é o caso dos autos. Dessa f

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 21 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO DESPACHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, notifiquem-se as partes adversas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 PODER JUDICIÁRIO (cinco) dias, nos

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da 25 col. TST. referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso CONCLUSÃO porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer Ante o exposto, DENEGO segu

Caderno 1 - Administrativo ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da 25 col. TST. referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso CONCLUSÃO porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer Ante o exposto, DENEGO segu

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 2072 62.2013.5.09.0651 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Assim, o MM. Julgador de origem, ao reconhecer a isonomia salarial Publicação: DEJT 21/09/2018) entre a reclamante, submetida ao regime celetista, e a servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, submetida ao A respeito, já tive a

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados 29 Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974'. Entretanto