Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DISPORA SOBRE: () OMISSIS E) PRAZO PARA FIXAR, EM LEI ESPECIFICA, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAG ISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. DESSA FORMA, A LEI FEDERAL N 11.738/08, REGULAMENTANDO O DISPOSITIVO ACIMA, TRATA DA MATERIA E LENCADA DEFININDO O VALOR DO PISO SALARIAL E SEUS REAJUSTES: ART. 1 ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROF